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quinta-feira, 23 de junho de 2016

Empresa terá crédito caso não demita - liberação de R$ 5 bilhões para capital de giro de micros e pequenas empresas


23 jun 2016 - Trabalho / Previdência

Em busca de estancar a taxa de desocupação no País, que chegou a 10,9% no primeiro trimestre de 2016, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou a liberação de R$ 5 bilhões para capital de giro de micros e pequenas empresas. Com a medida, o Ministério do Trabalho pretende impedir que até 100 mil empresas realizem cortes na folha de pagamento.

A contrapartida para a captação de até R$ 200 mil por empresa é a manutenção dos funcionários e, no caso de empresas com dez empregados ou mais, a contratação de um jovem aprendiz.

Apesar de aprovada, a linha Proger Urbano - Capital de Giro aguarda regulamentação do Banco do Brasil para chegar ao mercado. O fundo é composto por R$ 2 bilhões do FAT e R$ 3 bilhões do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Repercussão

Para o presidente do Sindicato da Micro e Pequena Indústria de São Paulo (Simpi), Joseph Couri, a medida soa como um "rol de boas intenções". "O governo está sinalizando que vai começar a criar uma linha de crédito. Agora, até o dinheiro chegar na outra ponta, que é o caixa do empresário, é um caminho. Não sabemos quando isso vai acontecer."

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo avalia a medida com uma dose de otimismo. "O diagnóstico está correto. Muitas micro e pequenas empresas estão com problema de gerenciamento de estoque e capital de giro. A mercadoria parada impede que o dinheiro circule", comenta o assessor econômico da entidade, Vitor França. As informações são do jornal.

Fonte: O Estado de S. Paulo

terça-feira, 21 de junho de 2016

Receita Federal nega créditos PIS e COFINS sobre gastos com armazenagem e frete suportados por vendedor de produtos sujeitos à cobrança monofásica das contribuições

Receita Federal nega créditos PIS e COFINS sobre frete
21 jun 2016 - IR / Contribuições

A Receita Federal entende ser vedada a apuração de créditos de PIS e Cofins sobre gastos com armazenagem e frete suportados por vendedor de produtos sujeitos à cobrança monofásica das contribuições. Nesse regime, a tributação é concentrada em uma única empresa da cadeia ¬ como acontece em relação a combustíveis, cosméticos e bebidas.

O entendimento foi divulgado em resposta a uma comerciante de combustíveis, por meio da Solução de Divergência nº 5, da Coordenadoria Geral de Tributação (Cosit). Tais soluções pacificam a interpretação da legislação pela Receita, orientando fiscais de todo o país.

Apesar da resposta ser direcionada a um comerciante de combustíveis, serve de alerta para todos que comercializam produtos tributados pelo regime monofásico. No entanto, o Carf já decidiu a favor do uso de créditos sobre frete por uma empresa de cosméticos. “O frete é um item de valor muito relevante para as empresas”.

Tudo que gera custo necessário à produção dá direito a crédito tributário. “Assim, a nova solução de divergência deve suscitar mais contendas judiciais entre contribuintes e Receita.”

A solução é incoerente em relação a outra orientação da própria Receita: o recente Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 4. A norma indicou que as empresas com produtos sob o regime monofásico podem usar créditos relativos à venda de itens isentos, tributados a alíquota zero, com cobrança suspensa ou não incidência.

Por nota, a Receita informou que a solução de divergência apenas interpreta a Lei nº 10.833, de 2003. Já o ADI 4 esclarece que o fato de as receitas de vendas de monofásicos estarem sujeitas ao regime de apuração não cumulativa (sistema de créditos), não impede que, em determinadas situações, elas estejam sujeitas ao regime de apuração cumulativa. Por exemplo, no caso de empresas optantes do Simples Nacional ou lucro presumido.

Fonte: Jornal Contábil