EXONERAÇÃO ICMS NO PORTAL ÚNICO - SISCOMEX

 

 

Está disponível para todos importadores a possibilidade de solicitar a exoneração integral do ICMS através do Portal Único Siscomex, desde o dia 25/03/2019

 

Esta melhoria faz parte do projeto PCCE – Pagamento Centralizado do Comércio Exterior.

 

Quando do deferimento do pedido de exoneração pela SEFAZ, o importador que optar pelo uso do módulo PCCE estará dispensado de apresentar a declaração e o respectivo comprovante de exoneração na retirada das mercadorias nos recintos alfandegados.

 

Como solicitar Exoneração de ICMS no Portal Único?

 

Os estados que possuem acesso ao Portal e podem atender às solicitações de exoneração de ICMS integral são: SP, RJ, BA, SC, PE, TO, PR, AP, RS, DF, MS, MT, ES e PB. Já os demais estados estão em processo de habilitação.

 

Portanto, nesta fase há duas formas de exoneração integral do ICMS:

1 -a declaração da exoneração por meio da DI, no Siscomex, em que é necessário a apresentação de documentos e comprovantes de exoneração em papel ao terminal; e

 

2 – a exoneração por meio do PCCE, com a anexação digital de documentos, dispensada a apresentação de comprovantes de exoneração do ICMS na retirada da mercadoria, nos termos do inciso II do artigo 54 da Instrução Normativa SRF nº 680/2006.

 

*Sobretudo vale lembrar que a exoneração parcial do ICMS ainda não está disponível no Portal.

 

Posteriormente o pagamento integral e parcial do ICMS via Portal Único também será liberado. Ou seja, esta funcionalidade ainda está em desenvolvimento.

 

Como o importador pode acessar o Piloto do projeto PCCE?

 

Para acessar o PCCE, o importador deve ir ao Portal Único, realizar login com o seu Certificado Digital, acessar Importação; em seguida, procurar a aba Pagamento Centralizado. Para mais detalhes veja o Manual da Exoneração disponível acima.

 

Objetivo do Pagamento Centralizado

O PCCE tem como objetivo permitir o conhecimento das obrigações pecuniárias e o pagamento centralizado de impostos, taxas públicas e encargos privados correlacionados aos processos de importação e de exportação, de forma simples, automática e organizadas no site do Portal Único do Comércio Exterior.

 

Posteriormente a opção de solicitar exoneração integral de ICMS será disponibilizada também para DUIMP. Ou seja, no momento está disponível apenas para as Declarações de importação.

 

Ganhos esperados com o Pagamento Centralizado

Os benefícios esperados são a simplificação e a desburocratização dos procedimentos aduaneiros. Logo, espera-se uma decorrente redução de tempo e custo para os operadores privados e intervenientes.

 

Entre os ganhos esperados podemos citar:

– Redução de dois dias no tempo entre a finalização do desembaraço aduaneiro e a liberação da carga do recinto alfandegário na importação;

 

– Simplificação do processo de importar e de exportar;

 

– Janela Única com todas as 27 SEFAZ, com eliminação de controles paralelos entre estados e ao PUCOMEX;

 

– Feedback das SEFAZ ao PUCOMEX, com eliminação da conferência documental em papel do pagamento/ exoneração relativa ao ICMS pelo depositário;

 

– Redução do custo nas operações de comércio exterior.

Fonte: Fazcomex

SEFAZ-ES - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA - REVOGAÇÃO DO ANEXO V - PORTARIA Nº 011-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019.

http://www.sefaz.es.gov.br/LegislacaoOnline/lpext.dll?f=templates&fn=main-h.htm&2.0

DIO: 01/04/19

PORTARIA Nº 011-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019.

Publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado – MVA – dos produtos sujeitos à substituição tributária.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9º, da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e de acordo com as informações constantes do processo nº 85480088;

RESOLVE: 

Art. 1º  A base de cálculo, para fins de substituição tributária, em relação às operações subsequentes com os produtos de que trata esta Portaria, será obtida com aplicação da Margem de Valor Agregado – MVA – informada no Anexo Único, observadas as regras estabelecidas no Regulamento do ICMS.

Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2019.

Vitória, 29 de março de 2019.

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da Fazenda

Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) - Relação de Documentos

CPC/Documentos-Emitidos/Pronunciamentos Contabéis

Documento	TITULO
CPC 00	Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro
CPC 01	Redução ao Valor Recuperável de Ativos
CPC 02	Efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis
CPC 03	Demonstração dos Fluxos de Caixa
CPC 04	Ativo Intangível
CPC 05	Divulgação sobre Partes Relacionadas
CPC 06	Operações de Arrendamento Mercantil
CPC 07	Subvenção e Assistência Governamentais
CPC 08	Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários
CPC 09	Demonstração do Valor Adicionado (DVA)
CPC 10	Pagamento Baseado em Ações
CPC 11	Contratos de Seguro
CPC 12	Ajuste a Valor Presente
CPC 13	Adoção Inicial da Lei nº. 11.638/07 e da Medida Provisória nº. 449/08
CPC 14	Instrumentos Financeiros: Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação (Fase I) - Transformado em OCPC 03
CPC 15	Combinação de Negócios
CPC 16	Estoques
CPC 17	Contratos de Construção (revogado a partir de 1º/01/2018)
CPC 18	Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto
CPC 19	Negócios em Conjunto
CPC 20	Custos de Empréstimos
CPC 21	Demonstração Intermediária
CPC 22	Informações por Segmento
CPC 23	Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro
CPC 24	Evento Subsequente
CPC 25	Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes
CPC 26	Apresentação das Demonstrações Contábeis
CPC 27	Ativo Imobilizado
CPC 28	Propriedade para Investimento
CPC 29	Ativo Biológico e Produto Agrícola
CPC 30	Receitas (revogado a partir de 1º/01/2018)
CPC 31	Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada
CPC 32	Tributos sobre o Lucro
CPC 33	Benefícios a Empregados
CPC 34	Exploração e Avaliação de Recursos Minerais (Não editado)
CPC 35	Demonstrações Separadas
CPC 36	Demonstrações Consolidadas
CPC 37	Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade
CPC 38	Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração (revogado a partir de 1º/01/2018)
CPC 39	Instrumentos Financeiros: Apresentação
CPC 40	Instrumentos Financeiros: Evidenciação
CPC 41	Resultado por Ação
CPC 42	Contabilidade em Economia Hiperinflacionária
CPC 43	Adoção Inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPCs 15 a 41
CPC 44	Demonstrações Combinadas
CPC 45	Divulgação de Participações em outras Entidades
CPC 46	Mensuração do Valor Justo
CPC 47	Receita de Contrato com Cliente
CPC 48	Instrumentos Financeiros
CPC 49	Contabilização e Relatório Contábil de Planos de Benefícios de Aposentadoria
CPC PME	Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas com Glossário de Termos