Revenda de Cartões Telefônicos On Line

A revenda de cartões telefônicos possui um vácuo tributário de âmbito municipal e estadual. Do lado estadual, o próprio Fisco ratifica este entendimento, eximindo-se da cobrança do ICMS nestas operações.

No que compete a tributação municipal, a União, através das suas manifestações elencadas neste artigo, corrobora de forma contundente na diminuição do espaço dos Fiscos municipais em configurar esta transação como intermediação de negócios, inviabilizando o pleito da incidência do ISS, visto que, em suas decisões, a totalidade dos valores recebidos pela revenda dos cartões telefônicos é considerada receita tributável pelos tributos federais, admitindo-se inclusive, o aproveitamento de crédito para fins de apuração do PIS/COFINS não-cumulativo nas aquisições destes instrumentos realizadas pelas revendedoras enquadradas nesta modalidade.

Em outras palavras, não se admite como receita sujeita a tributação apenas do ganho obtido na revenda dos cartões telefônicos.

Conseqüentemente, a corretagem ou comissão sujeita ao ISS por uma suposta "intermediação de negócios" nas operações com cartões telefônicos, defendida e pretendida por alguns está descartada pelo próprio entendimento do ente federativo superior.

Logo o REVENDEDOR não ESTA obrigado a emitir NF-e pois não existe legislação para tal operação.

Imposto: A tributação é ST.

Nesta operação quando o consumidor ativa a carga seja em qualquer ponto do País, a operadora refém o imposto.