PN Sec. Faz. - ES 3/13 - PN - Parecer Normativo SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 3 de 23.10.2013
- DOE-ES: 24.10.2013
(Firma o entendimento da Secretaria de Estado da Fazenda acerca do recolhimento do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas.)
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ASSUNTO: DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS
Este parecer tem por objetivo firmar o entendimento da
Secretaria de Estado da Fazenda acerca do recolhimento do ICMS relativo
ao diferencial de alíquotas.
De acordo com o art. 3º, inciso XIV do RICMS/ES,
considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS decorrente da diferença
entre as alíquotas interna e interestadual na entrada, no
estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda
de outra Unidade da Federação, destinada a consumo ou a ativo fixo.
E o
art. 168, inciso XV, do mesmo diploma legal, estabelece, para o
recolhimento do imposto devido a título de diferencial de alíquotas, o
mesmo prazo estipulado para as operações ou prestações
normais da empresa.
A legislação não veda a utilização do saldo de crédito
da conta corrente do ICMS para compensar com esse débito.
O diferencial
de alíquotas a ser recolhido ao ES é um débito para o contribuinte, que
poderá liquidá-lo compensando-o
com os créditos escriturais, decorrentes de operações anteriores do
estabelecimento.
A vedação prevista no Art. 101, VIII, do RICMS/ES
consiste em lançar como crédito o valor pago a este Estado a título de
diferencial de alíquotas.
Portanto, não há nenhuma restrição em utilizar os
créditos da conta gráfica para compensação do diferencial de alíquotas.
Também não há, na lei, previsão de que esse deva ser liquidado em
espécie, quando o estabelecimento possuir
saldo credor ou créditos acumulados.
MARIA GORETE PETERLE
Subgerente de Orientação Tributária
MARIA TERESA DE SIQUEIRA LIMA
Gerente Tributário respondendo pela GETRI
GUSTAVO ASSIS GUERRA
Subsecretário de Estado da Receita
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