RECEITAS FEDERAL - PRORROGAÇÕES DE TRANSMISSÃO E RECOLHIMENTO

O Ministério da Economia, na Edição Extra do Diário Oficial da União do dia 03/04/2020, editou a Portaria nº 139/2020, que prorroga o prazo de recolhimento das Contribuições Previdenciárias devidas pela empresa ou equiparada a empresa sobre a remuneração do trabalhador e das contribuições para PIS e Cofins referentes às competências março e abril de 2020.

Tabela com os vencimentos na forma da Portaria nº 139/2020:

Contribuições previdenciárias – apenas a Contribuição Patronal (20%) - Empresas e equiparados
Competência	Vencimento Normal	Novo Vencimento
mar-20	20/04/20	20/08/20
abr-20	20/05/20	20/10/20
Contribuições previdenciárias - empregadores domésticos
Competência	Vencimento Normal	Novo Vencimento
mar-20	07/04/20	07/08/20
abr-20	07/05/20	07/10/20
COFINS
Competência	Vencimento Normal	Novo Vencimento
mar-20	25/04/20	25/08/20
abr-20	23/05/20	23/10/20
PIS/PASEP
Competência	Vencimento Normal	Novo Vencimento
mar-20	25/04/20	25/08/20
abr-20	25/05/20	23/10/20
Cofins - entidades financeiras
Competência	Vencimento Normal	Novo Vencimento
mar-20	20/04/20	20/08/20
abr-20	20/05/20	20/10/20
PIS/PASEP - entidades financeiras
Competência	Vencimento Normal	Novo Vencimento
mar-20	20/04/20	20/08/20
abr-20	20/05/20	20/10/20

IN Nº 1.932, DE 3 DE ABRIL DE 2020 

DCTF  - MENSAL
Competência	Vencimento Normal	Novo Vencimento
Fe-20	20/04/20	21/07/20
mar-20	20/05/20	21/07/20
abr-20	20/06/20	21/04/20

EFD CONTRIBUIÇÕES
Competência	Vencimento Normal	Novo Vencimento
Fe-20	20/04/20	21/07/20
mar-20	20/05/20	21/07/20
abr-20	20/06/20	21/07/20