Hierarquia das Regras estabelecidas por direito.

I – Constituição

Na Federação prevalece a Constituição Federal, o estatuto legal básico que orienta todos os ramos do Direito, invalidando as que com ela não estejam em harmonia.

II – Emendas à Constituição

Leis que modificam parcialmente a constituição.

III – Leis complementares

São as leis destinadas a complementar ou integrar a Constituição, situando-se em nível intermediário entre Constituição e lei ordinária. É possível que lei ordinária venha a regulamentar aspectos decorrentes de lei complementar, tendo de manter aí a predominância da lei complementar, de quorum superior.

IV – Leis ordinárias

Leis comuns, formuladas pelo Congresso Nacional (na área federal), assembléia legislativa (estadual) ou pela câmara dos vereadores (municipal).

V – Leis delegadas

Equiparam-se às leis ordinárias, diferindo dessas apenas na forma de elaboração.

VI – Decretos legislativos

São normas promulgadas pelo Congresso Nacional em assunto de sua competência.

VII – Resoluções

Geralmente são atos de natureza administrativa expedidos por autoridade ou órgão colegiado, de qualquer dos três poderes.

VIII – Medidas provisórias

Ao normas com força de lei baixadas pelo presidente da República, em caso de relevância e urgência.

IX – Tratados e convenções internacionais

Situam-se no mesmo nível das leis ordinárias. Passam a integrar a legislação do país se forem aprovados por decretos legislativos e promulgados por decreto do Presidente da República.

X – Decretos de exceção

No mesmo nível das leis ordinárias estão certos decretos editados em épocas de exceção por governos que legislavam por decreto. Tais decretos, ao invés de regulamentarem a lei, era a própria lei.

REVOGAÇÃO DAS LEIS

A lei permanece me vigor até que outra a modifique ou revogue, salvo nas destinadas a vigência temporária.

SUSPENSÃO DAS LEIS

Há casos em que a lei não é revogada, mas apenas suspensa. A medida provisória suspende a lei, ocorrendo revogação somente quando a medida provisória for convertida em lei.


ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS

São determinações referentes à aplicação da lei ao modo como a lei será aplicada. Esses atos não podem contrariar a lei, nem ir além dela, sob pena de serem considerados ilegais.

1) Decretos – são atos administrativos normativos da alçada dos chefes do Executivo.

2) Regulamentos – são disposições baixadas também por decreto (decreto regulamentar) para a ordenação de toda uma matéria.

3) Regimentos – são normas de organização interna de órgãos ou entidades.

4) Resolução – são determinações de órgãos colegiados.