SEFAZ – ES - DIFAL EC 87/2015

Emenda Constitucional 87/2015

Decreto 3916-R, de 22/12/2015 alterado pelo  Decreto 3940-R/2016   Acrescenta ao RICMS- Decreto 1090-R o Capítulo XLII-S, que dispõe sobre as operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto.

01)   Não sou contribuinte do ICMS e adquiri mercadorias de outra unidade da federação. Sou responsável por pagar o imposto (diferencial de alíquotas da EC 87/2015)?    Não, o responsável pelo recolhimento de todo o imposto (diferencial de alíquotas da EC 87/2015) é o REMETENTE da mercadoria.

02)   Sou contribuinte de outra UF, enviando mercadorias a não contribuinte no ES. Como recolher o percentual do diferencial de alíquotas devido ao ES?   DIFAL devido em operação interestadual para não contribuintes deverá ser recolhido em favor ao ES por meio de DUA, emitido no link: http://e-dua.sefaz.es.gov.br/   Selecione: PAGAMENTO - ICMS, preencha os campos solicitados. Informar o CNPJ do remetente. Na página seguinte, marque ICMS - Diferencial de Alíquota EC 87- código de receita 386-7.   O DUA deve mencionar o número e a chave de acesso da respectiva NF-e e acompanhar o trânsito do bem ou a prestação do serviço.

03)    Quais mercadorias estão sujeitas ao Fundo de Combate à Pobreza no ES? Como recolher esse valor devido ao ES?   Resposta: As mercadorias sujeitas ao Fundo de Combate à pobreza são bebidas alcoólicas - posições 2203 a 2206, 2207.20 e 2208 e fumo e seus sucedâneos manufaturados - capítulo 24, conforme o artigo 71- A do RICMS-Decreto 1090-R/2002. Resposta: A parcela devida ao Fundo deverá ser recolhido em DUA distinto, com o código de receita 162-7, emitido no link : http://e- dua.sefaz.es.gov.br.

04)    Qual a alíquota interna do Espírito Santo? Sugerimos consulta ao artigo 20 da Lei 7000/2001 no link:  http://internet.sefaz.es.gov.br/legislacao/legislacao_online.php

05)    Onde informo no DANFE o DIFAL da EC 87/15?   O grupo de tributação do ICMS para UF de destino deve ser informado nas informações complementares, conforme descrito nas páginas 06 e 07 da NT003/2015 v1.50, disponível no Portal da NF-e.

06)    Estou remetendo uma mercadoria em operação interestadual a um produtor rural com inscrição estadual no ES. Devo recolher o DIFAL da EC 87/2015?   Não. O produtor rural inscrito é contribuinte do ICMS. A operação/ prestação a ele destinada será sujeita ao diferencial de alíquotas devido na aquisição interestadual de bens destinados a uso, consumo e ativo permanente por contribuinte. O valor todo do diferencial será destinado ao ES.

07)    A operação interestadual que destina mercadorias a construtora estabelecida no ES está sujeita ao DIFAL da EC 87/2015?   A inscrição estadual é facultativa para as empresas de construção civil. Mas se a construtora for inscrita, será contribuinte do ICMS. A operação a ela destinada será sujeita ao diferencial de alíquotas devido na aquisição interestadual de bens para uso, consumo e ativo permanente. O valor todo do diferencial é devido ao ES. A construtora sem inscrição é não é contribuinte, sendo a operação interestadual que lhe destine mercadorias sujeita ao DIFAL da EC 87/2015.

08)    Como o contribuinte de outra Unidade da Federação poderá se inscrever como substituto tributário para recolhimento do DIFAL da EC 87/15?   É facultativa a inscrição do contribuinte de outra Unidade da Federação que remete mercadorias a não contribuinte no ES. Se desejar se inscrever como substituto tributário para recolhimento do DIFAL da EC 87/15, deve seguir as orientações contidas no link: http://internet.sefaz.es.gov.br/informacoes/fiscalizacao/substituicao_tributaria/empresasuf.php

09)   Qual é o prazo de recolhimento do DIFAL da EC 87/15?   - Antes de cada operação/ prestação, se o remetente situado em outra UF não for inscrito no ES. O DUA pago deverá acompanhar o trânsito da mercadoria;   - até o dia 15 do mês subsequente da operação/prestação do serviço, se o remetente situado em outra UF for inscrito no ES para recolhimento do DIFAL da EC 87/15; - no prazo previsto no respectivo convênio ou protocolo, para contribuintes inscritos como substitutos tributários no ES, em relação a mercadorias descritas no anexo V do RICMS- Decreto 1090-R/2002. (Decreto 3916-R/2015, alterado pelo Dec. 3940-R/2016)

10)   Sou contribuinte estabelecido no ES, destinando mercadorias/serviços a não contribuinte de outra Unidade da Federação. Em que documento recolherei o da EC 87/15 e qual código de receita informar?   Até 2018, o contribuinte deste Estado, para recolher a parcela do DIFAL destinada: - à outra UF, deve observar a legislação da unidade da Federação de destino; - a este Estado,  efetuará o pagamento em DUA em separado, englobando o total das operações e prestações realizadas no respectivo período de apuração, no prazo estipulado para as operações ou prestações normais da empresa, com o código de receita 386-7, ressalvado o contribuinte que realizar operações ao abrigo do Fundap e do Compete, que deverão utilizar os códigos de receita específicos (art. 534-Z-Z-Z-K. § 1.º).

11)    Uma empresa varejista estabelecida no ES efetua venda presencial a pessoa física residente em outra Unidade da Federação. Essa venda será considerada interna ou interestadual?   Se o comércio varejista acobertar a venda com NF-e, a venda será considerada interestadual, sendo devido o DIFAL da EC 87/15   RICMS- Decreto 1090-R/2002 (alterado pelo Decreto 3940-R/2016) :   Art. 534-Z-Z-Z-H. Considera-se interestadual, para os fins deste Capítulo, a operação que destine bem ou mercadoria a consumidor final domiciliado em outra unidade da Federação, ainda que entregue ao adquirente no território do Estado de origem, desde que tenha sido acobertada por NF-e.