Segundo decisão dada a um recurso, quando o consumidor inadimplente
não for previamente avisado sobre o corte de energia, a suspensão do serviço é
ilegal.
No recurso apreciado pelo STJ, o relator, ministro Teori Albino Zavascki, destacou
que o artigo 6º da Lei de Concessões, que dispõe sobre o regime de concessão e
permissão da prestação de serviços públicos possibilita a interrupção após
aviso prévio, nos casos de dívida. No entanto, de acordo com o ministro
Zavascki, ante a falta do aviso, como no caso julgado, o corte é ilegítimo.
Apesar de parecer abusivo, o aviso de corte
de energia, feito poucos dias após o vencimento de uma conta, está amparado pela
lei, por meio da resolução 414/2016 da Aneel.
“Conforme essa
resolução, a suspensão do fornecimento pode ser feita assim que for acusada a
ausência no pagamento, desde que o consumidor seja avisado com uma antecedência
de 15 dias”, explica o presidente do Instituto de Proteção e Defesa do
Consumidor (Procon-MA). Caso
a empresa não encaminhe o aviso, a suspensão poderá ser considerada indevida e
a concessionária ficará sujeita a pagar uma indenização ao consumidor, mesmo
que a conta não tenha sido paga.
De acordo com
Duarte Júnior há, ainda, uma outra situação em que o corte de energia pode ser
considerado ilegal: quando há alguém idoso ou doente na residência, que dependa
diretamente da energia para sobreviver, não é permitida a interrupção do fornecimento.
A Aneel também salienta que é proibida a suspensão do
fornecimento após o decurso do prazo de 90 dias, contado da fatura vencida e
não paga. Se passar deste prazo, a companhia energética não poderá mais cortar a
luz e o débito só poderá ser cobrado na Justiça ou até mesmo
administrativamente.
Conforme leciona Hélio Gama, a
"Constituição Federal traz dispositivo de proteção da honra da pessoa,
enquanto o Código Penal comina crime ao ato de exacerbação no exercício
arbitrário das próprias razões." Assevera Hélio Gama, que "era comum
submeter-se os devedores à execração pública ou constrange-lo até pagarem os
seus débitos"; afiançando que certos credores se aproveitam dos mecanismos
de cobrança, "para aviltar as dignidades dos seus devedores".(12)
O Código de Defesa
do Consumidor contudo, veda a prática do constrangimento na cobrança de
dívidas, determinando que o consumidor não pode ser submetido a qualquer tipo
de constrangimento ou ameaça e nem exposto a ridículo, pela cobrança de dívida.
Consagra o art. 42
do CDC.:
"Na
cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem
será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça."
Com se sabe, a lei
do Consumidor repudiou a cobrança vexatória a tal ponto de tipificar como
criminosa a conduta que expõe o consumidor a constrangimento em razão de
dívida.
Estabelece o art. 71
do CDC.:
"Art.
71 - Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento
físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer
outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou
interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:
Pena
- Detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa."
Vale transcrever as
lições do Prof. Hélio `a respeito do conceito de constrangimento,
sustentando in verbis:
Ao
nosso ver, o constrangimento de que fala o CDC é aquela imposição de situações
que venham a atormentar o devedor, fazendo com que as agruras da cobrança que
sofra se transformem em condenação adicional ou acessória.(13)
Seria o caso de
indagarmos: Será que a cobrança do fornecedor de energia elétrica que ameaça de
interromper o serviço público essencial do usuário/consumidor inadimplente, não
configura para o consumidor um constrangimento ? Será que esta cobrança não
dificulta o acesso a Justiça ?
O fornecimento
de energia é serviço essencial. A sua interrupção acarreta o direito de o
consumidor postular em juízo, buscando que se condene a Administração a
fornecê-la. Importa assinalar que tal medida judicial tem em mira a defesa de
um direito básico do consumidor, a ser observado, quando do fornecimento de
produtos e serviços (relação de consumo), a teor do art.6º, VI, X e art. 22 do
Código de Defesa do Consumidor:
