Senhores MEI favor informar aos Fornecedores da não existência de
vossa Inscrição Estadual baseado no Artigo 162C e 162D.
O Informado no Sintegra NÃO
HABILITADO em sua Inscrição Estadual
se trata de CANCELAMENTO DE OFICIO.
O
empreendedor individual deverá emitir nota fiscal avulsa nas vendas e nas prestações
de serviços para destinatário cadastrado no CNPJ, ficando dispensado da emissão
de documento fiscal:
I - nas operações de
venda de mercadorias ou prestações de serviços para o consumidor final pessoa
física; ou
II - nas operações de venda de mercadorias
para pessoa jurídica, desde que o destinatário emita nota fiscal de entrada.
Parágrafo único. As notas
fiscais a que se refere este artigo não geram direito ao crédito do imposto
BASE LEGAL
RICMS/ES
Art. 162-C. O
empreendedor individual optante pelo Sistema de Microempreendedor Individual −
Simei −, fica dispensado de se inscrever no cadastro de contribuintes do
imposto, observado o seguinte:
I - fica
vedada às Agências da Receita Estadual a concessão de inscrição estadual aos
optantes pelo Simei;
II - na
hipótese de início de atividade, fica dispensada comunicação à Agência da
Receita Estadual, devendo o contribuinte manter em seu estabelecimento
documentação comprobatória da opção pelo sistema e as notas fiscais de
aquisição das mercadorias;
III - os
contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do imposto que optarem
pelo Simei terão suas inscrições canceladas de ofício; e
Art.
162-D. O empreendedor individual deverá emitir nota fiscal avulsa nas
vendas e nas prestações de serviços para destinatário cadastrado no CNPJ,
ficando dispensado da emissão de documento fiscal:
I - nas operações de venda de
mercadorias ou prestações de serviços para o consumidor final pessoa física; ou
II - nas operações de venda de mercadorias
para pessoa jurídica, desde que o destinatário emita nota fiscal de entrada.
Parágrafo único. As notas
fiscais a que se refere este artigo não geram direito ao crédito do imposto
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