Contribuintes que têm débitos no IPTU e outros
impostos poderão negociar a dívida através do Refis
A aprovação do Programa de Incentivo à
Regularização Fiscal com a Fazenda Pública de Vitória, o Refis Vitória 2017,
significa uma nova chance para os contribuintes de Vitória de parcelar débitos
de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis (ITBI), Taxas de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e Iluminação
Pública (Cosip).
Para maior conforto dos contribuintes e
privacidade, o atendimento é individualizado, tanto para pessoas físicas como
pessoas jurídicas, com dia e horário marcados para a consulta e o acordo. O
agendamento é feito no endereço http://agendamento.vitoria.es.gov.br/ ou no aplicativo
Vitória Online (para Android e IOS).
Assinatura
Nesta terça-feira (7), o prefeito Luciano Rezende
recebeu os vereadores de Vitória na sala anexa ao gabinete e sancionou a lei do
Refis 2017.
"O Refis é uma iniciativa que vai ajudar
nossos empreendedores, que serão beneficiados e poderão regularizar suas
atividades. Vai permitir que muitos moradores e comerciantes que estão em
débito com o setor público possam quitar e seguir em frente, investindo mais e
incrementando seus negócios, gerando, inclusive, mais trabalho e renda",
destacou o prefeito.
Atendimento
A iniciativa estabelece o desconto em multas e
juros de débitos, e o atendimento começa no próximo dia 20. Para pagamento à
vista ou parcelado em até 8 vezes, desde que o vencimento da última parcela seja
em 2017, não haverá cobrança de multa e juros.
No caso de pessoa física, a parcela não poderá ser
menor que R$ 66,50. Já para as empresas, o pagamento mensal terá que ser de,
pelo menos, R$ 265,94. Para pagamento à vista, não haverá cobrança de multa e
juros.
Assim que a lei for publicada, o contribuinte que
quiser participar do programa deve fazer o agendamento on-line ou procurar o
Setor de Atendimento ao Contribuinte, localizado no térreo da Prefeitura de
Vitória (avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.927, em Bento Ferreira), de
segunda a sexta-feira, das 12 às 19 horas. A entrega de senhas se encerra às 18
horas.
O Refis Vitória 2017 tem como objetivos facilitar a
quitação para quem tem dívida de impostos com o município e proporcionar
condições para reduzir o passivo tributário que se formou ao longo dos anos,
especialmente a dívida ativa.
Arrecadação
O contribuinte de Vitória atendeu ao chamado do
Refis Vitória desde 2013 e apareceu em peso para regularizar os débitos de
tributos com o município.
Com o programa, a administração municipal acordou
R$ 122,7 milhões. Desse total, R$ 87,7 milhões já foram pagos, ou seja, já
entraram nos cofres do município. Desde que entrou em ação, mais de 12.100
contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas, foram atendidos.
Informações à
imprensa:
Edlamara Conti (econti@vitoria.es.gov.br) | Tel(s).: 3382-6129 / 98889-5572
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