SEFAZ/ES
Uma empresa, inscrita no cadastro de contribuintes do RICMS/ES, passa a exercer apenas atividade não sujeita à inscrição estadual. É necessário fazer o cancelamento (baixa) da inscrição ou somente a alteração do contrato via Regin para encerrar o vínculo com a SEFAZ?
Caso a empresa não exerça mais atividade sujeita à inscrição estadual, deverá:
a) Efetuar a alteração contratual na Junta Comercial;
b) Após isso, solicitar o cancelamento (baixa) da inscrição na Agência da Receita Estadual da circunscrição da empresa.
Atenção: sem o cancelamento (baixa) da inscrição estadual, a empresa continuará obrigada ao cumprimento da legislação do ICMS, estando sujeita a penalidades em caso de sua não observância.
Encontre os documentos necessários para Cancelamento de IE, clicando em "Documentos e Procedimentos-" na página inicial do site da SEFAZ.
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