Selo de Controle: Estabelecimentos Comerciais Atacadistas e Varejistas de bebidas alcoólicas, exigência de 2015, passa para Janeiro de 2012

Instrução Normativa RFB Nº 1191 DE 09/09/2011 (Federal)

SELO DE CONTROLE : Estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas de bebidas alcoólicas, exigência de 2015, passa para  Janeiro de 2012

Data D.O.: 12/09/2011 

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.026, de 16 de abril de 2010, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos

A Secretária Adjunta da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 274 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 46 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e nos arts. 272, 284 e 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Ripi), 

Resolve:

Art. 1º. O art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.026, de 16 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2012, os estabelecimentos atacadistas e varejistas não poderão comercializar os produtos referidos no art. 1º sem o selo de controle de que trata esta Instrução Normativa." (NR)

 

Art. 2º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogados:

I - o inciso IV do art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005; e

II - a Instrução Normativa RFB nº 1.188, de 30 de agosto de 2011. 

ZAYDA BASTOS MANATTA